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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 243 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 243. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade de distribuição para todos os segmentos do mercado.

Parágrafo único A lei estabelecerá as condições da outorga da concessão de que trata este artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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