Art. 225. A lei aprovará o Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando, prioritariamente, o abastecimento das populações humana e animal, e zelando pela preservação da saúde natural do meio-ambiente.
Parágrafo único O produto da participação dos Municípios no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, deverão ser aplicados prioritariamente nos programas previstos neste artigo.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “deverão ser aplicados” ser lida como “deverá ser aplicado”.