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TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção II – Dos Recursos Hídricos

Art. 225 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 225. A lei aprovará o Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando, prioritariamente, o abastecimento das populações humana e animal, e zelando pela preservação da saúde natural do meio-ambiente.

Parágrafo único O produto da participação dos Municípios no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, deverão ser aplicados prioritariamente nos programas previstos neste artigo.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “deverão ser aplicados” ser lida como “deverá ser aplicado”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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