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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção II – Dos Recursos Hídricos

Art. 224 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 224. A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:

I reconhecimento dos recursos hídricos como um instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social do Estado;

II necessária compatibilização entre o plano estadual de recursos hídricos e o plano de desenvolvimento econômico do Estado, da União e dos Municípios;

III disciplinamento do uso da água segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica e conforme as estratégias de atendimento ao desenvolvimento econômico-social;

IV aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas;

V adequação de recursos hídricos das regiões árida e semi-árida ao processo de desenvolvimento econômico e social local;

VI estabelecimento de sistema de irrigação harmonizada com os programas de conservação do solo e da água.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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