Art. 224. A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:
I reconhecimento dos recursos hídricos como um instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social do Estado;
II necessária compatibilização entre o plano estadual de recursos hídricos e o plano de desenvolvimento econômico do Estado, da União e dos Municípios;
III disciplinamento do uso da água segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica e conforme as estratégias de atendimento ao desenvolvimento econômico-social;
IV aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas;
V adequação de recursos hídricos das regiões árida e semi-árida ao processo de desenvolvimento econômico e social local;
VI estabelecimento de sistema de irrigação harmonizada com os programas de conservação do solo e da água.