Art. 223. A lei instituirá o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compatível com o Sistema Nacional, e definirá critérios de outorga de direitos de uso de água, respeitadas as seguintes diretrizes gerais:
I promoção de benefícios sociais decorrentes dos múltiplos usos da água e minimização de seus efeitos adversos, devendo ser integrado, descentralizado e participativo, adotando-se a bacia hidrográfica como base físico-territorial de gestão;
II integração das águas superficiais e subterrâneas respeitando-se os regimes naturais de ambas, bem como as interações com o solo e outros recursos naturais;
III gestão permanente e contínua dos recursos hídricos, utilizando normas e procedimentos gerais que orientam as ações intervenientes;
IV aproveitamento do potencial hídrico subterrâneo como reserva estratégica para o desenvolvimento como alternativa valiosa de suprimento de água às populações, devendo ser protegido contra a poluição;
V gestão interestadual, mediante convênio, dos aqüíferos que se estendem a Estados vizinhos.
Parágrafo único Ouvido o órgão próprio do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, poderá o Estado delegar aos municípios, ou associações de usuários organizados, a gestão das águas de interesse exclusivamente local.