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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção II – Dos Recursos Hídricos

Art. 222 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 222. É dever dos cidadãos, da sociedade e dos entes estatais, zelar pela preservação do regime natural das águas.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “estatais”.

§ 1º A água constitui recurso natural indispensável para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento econômico e social.

§ 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre:

I o aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das necessidades de toda a coletividade;

II a proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade e a renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico;

III o controle dos eventos efeitos dos hidrológicos determinantes de impactos danosos, de modo a evitar-lhes ou minimizar-lhes as conseqüências prejudiciais à coletividade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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