Art. 222. É dever dos cidadãos, da sociedade e dos entes estatais, zelar pela preservação do regime natural das águas.
§ 1º A água constitui recurso natural indispensável para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento econômico e social.
§ 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre:
I o aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das necessidades de toda a coletividade;
II a proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade e a renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico;
III o controle dos eventos efeitos dos hidrológicos determinantes de impactos danosos, de modo a evitar-lhes ou minimizar-lhes as conseqüências prejudiciais à coletividade.