Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação

Art. 201 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 201. A Educação Religiosa constituirá área de ensino de oferta obrigatória pelas escolas públicas estaduais e municipais, guardados os seguintes princípios:

I facultatividade da matrícula;

II compatibilidade do conteúdo programático aos diferentes credos e cultos;

III docência, em relação a cada credo, por professores credenciados pela autoridade religiosa correspondente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos