Art. 201. A Educação Religiosa constituirá área de ensino de oferta obrigatória pelas escolas públicas estaduais e municipais, guardados os seguintes princípios:
I facultatividade da matrícula;
II compatibilidade do conteúdo programático aos diferentes credos e cultos;
III docência, em relação a cada credo, por professores credenciados pela autoridade religiosa correspondente.