Art. 202. As instituições de Ensino Superior, mantidas pelo Poder Público, visam, além da formação de profissionais de nível universitário, à organização da produção científica destinada à difusão e à discussão dos problemas que interessam ao conjunto da sociedade, respeitados os seguintes princípios:
a) autonomia didático-científica e administrativa;
b) autonomia de gestão financeira e patrimonial;
c) indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
d) isonomia salarial.
Parágrafo único O Estado destinará recursos para manutenção, funcionamento e atendimento às despesas de pessoal da Rede Pública Estadual de 3º grau.