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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação

Art. 202 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 202. As instituições de Ensino Superior, mantidas pelo Poder Público, visam, além da formação de profissionais de nível universitário, à organização da produção científica destinada à difusão e à discussão dos problemas que interessam ao conjunto da sociedade, respeitados os seguintes princípios:

a) autonomia didático-científica e administrativa;

b) autonomia de gestão financeira e patrimonial;

c) indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

d) isonomia salarial.

Parágrafo único O Estado destinará recursos para manutenção, funcionamento e atendimento às despesas de pessoal da Rede Pública Estadual de 3º grau.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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