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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação

Art. 200 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 200. A organização dos sistemas estadual e municipal de ensino, na conformidade do que dispuser a lei, assegurará:

I estabelecimento, mediante lei estadual, da esfera de competência dos Conselhos Municipais de Educação;

II participação da comunidade escolar no planejamento das atividades administrativas e pedagógicas, acompanhadas por assistentes sociais, psicólogos e profissionais do ensino;

III integral aproveitamento da capacidade de utilização das unidades escolares, nos três turnos diários;

IV oferecimento, pelo Estado, de assistência técnica aos sistemas municipais de ensino;

V adequação do Calendário Escolar às peculiaridades das áreas rurais.

§ 1º Compete ao Poder Público proceder ao recenseamento anual da clientela do ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela freqüência regular.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público e ainda sua oferta irregular importarão responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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