Art. 200. A organização dos sistemas estadual e municipal de ensino, na conformidade do que dispuser a lei, assegurará:
I estabelecimento, mediante lei estadual, da esfera de competência dos Conselhos Municipais de Educação;
II participação da comunidade escolar no planejamento das atividades administrativas e pedagógicas, acompanhadas por assistentes sociais, psicólogos e profissionais do ensino;
III integral aproveitamento da capacidade de utilização das unidades escolares, nos três turnos diários;
IV oferecimento, pelo Estado, de assistência técnica aos sistemas municipais de ensino;
V adequação do Calendário Escolar às peculiaridades das áreas rurais.
§ 1º Compete ao Poder Público proceder ao recenseamento anual da clientela do ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela freqüência regular.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público e ainda sua oferta irregular importarão responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o caso.