Art. 199. O Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do poder público e à adaptação em plano nacional, com os objetivos de:
I erradicação do analfabetismo;
II universalização do atendimento escolar;
III melhoria da qualidade de ensino;
IV formação para o trabalho;
V promoção humanística, científica e tecnológica.
Parágrafo único O Plano Estadual de Educação será encaminhado para exame e aprovação à Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.