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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação

Art. 199 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 199. O Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do poder público e à adaptação em plano nacional, com os objetivos de:

I erradicação do analfabetismo;

II universalização do atendimento escolar;

III melhoria da qualidade de ensino;

IV formação para o trabalho;

V promoção humanística, científica e tecnológica.

Parágrafo único O Plano Estadual de Educação será encaminhado para exame e aprovação à Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.

Vide nota da fonte: Parágrafo único com pedido de Suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20.11.1989. Publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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