Art. 198. O dever do Estado e do Município com a educação será efetivado com guarda dos seguintes princípios:
I aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público;
II manutenção do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quantos a ele não tiverem acesso na idade própria;
III extensão progressiva de gratuidade e obrigatoriedade ao ensino de primeiro grau;
IV atendimento educacional especializado aos portadores deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo-se-lhes recursos humanos e equipamentos públicos adequados;
V oferecimento de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI desenvolvimento de programas suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e saúde, destinados à clientela do ensino fundamental, sob a coordenação ou acompanhamento de profissionais de serviço social, com participação da comunidade escolar;
VII atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de até seis anos, assegurando-lhes assistências pedagógica, médica, psicológica e nutricional adequadas a seus diferentes graus de desenvolvimento;
VIII organização do sistema de ensino público em regime de colaboração com a União e os Municípios;
IX igualdade de condições de acesso e de permanência na escola;
X liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber;
XI valorização dos profissionais de ensino, mediante instituição de plano de carreira para o magistério público e remuneração compatível com o grau de qualificação profissional;
XII orientação do processo educativo de modo a formar consciência da igualdade entre os cidadãos, independentemente de sexo, cor, raça, origem, bem assim da especial contribuição da mulher, como mãe e trabalhadora, para a construção da grandeza da Nação.
XIII garantia, aos deficientes físicos, de atendimento adequado em todos os níveis de ensino.