Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação

Art. 198 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 198. O dever do Estado e do Município com a educação será efetivado com guarda dos seguintes princípios:

I aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público;

II manutenção do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quantos a ele não tiverem acesso na idade própria;

III extensão progressiva de gratuidade e obrigatoriedade ao ensino de primeiro grau;

IV atendimento educacional especializado aos portadores deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo-se-lhes recursos humanos e equipamentos públicos adequados;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir a preposição “de” antes da palavra “deficiências”.

V oferecimento de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI desenvolvimento de programas suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e saúde, destinados à clientela do ensino fundamental, sob a coordenação ou acompanhamento de profissionais de serviço social, com participação da comunidade escolar;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “transportes” ser lida como “transporte”.

VII atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de até seis anos, assegurando-lhes assistências pedagógica, médica, psicológica e nutricional adequadas a seus diferentes graus de desenvolvimento;

VIII organização do sistema de ensino público em regime de colaboração com a União e os Municípios;

IX igualdade de condições de acesso e de permanência na escola;

X liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir o artigo “o” antes da palavra “pensamento”.

XI valorização dos profissionais de ensino, mediante instituição de plano de carreira para o magistério público e remuneração compatível com o grau de qualificação profissional;

XII orientação do processo educativo de modo a formar consciência da igualdade entre os cidadãos, independentemente de sexo, cor, raça, origem, bem assim da especial contribuição da mulher, como mãe e trabalhadora, para a construção da grandeza da Nação.

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto este inciso deve ser terminado por ponto e vírgula, e não em ponto, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

XIII garantia, aos deficientes físicos, de atendimento adequado em todos os níveis de ensino.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos