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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção I – Disposição Geral

Art. 197 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 197. O Estado, com a contribuição da sociedade, favorecerá o desenvolvimento integral da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para trabalho, provendo a educação, garantindo acesso às fontes culturais e de comunicação social e fomentando as práticas desportivas formais e não-formais.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir o artigo “o” antes da palavra “trabalho”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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