Art. 197. O Estado, com a contribuição da sociedade, favorecerá o desenvolvimento integral da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para trabalho, provendo a educação, garantindo acesso às fontes culturais e de comunicação social e fomentando as práticas desportivas formais e não-formais.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir o artigo “o” antes da palavra “trabalho”.