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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção IV – Da Previdência Social

Art. 196 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 196. O retardamento, pelo Estado, quanto ao recolhimento de suas contribuições mensais ou ainda quanto a transferência dos valores correspondentes às retenções a que se obriga, implicará responsabilidade do Governador do Estado e demissão, a bem do serviço público, do Secretário da Fazenda, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “transferência”.

Parágrafo único A partir da data da deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, ficará o Secretário da Fazenda automaticamente afastado das funções.

Vide nota da fonte: Artigo e parágrafo único com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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