Art. 175. O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária entregues e a entregar.
Parágrafo único Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município, indicando a expressão numérica dos critérios de rateio.