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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 176 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 176. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I o plano plurianual;

II as diretrizes orçamentárias;

III os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório sucinto da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa Estadual.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas;

II o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades da administração direta ou indireta, e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e fundações públicas.

§ 6º O orçamento fiscal e o das entidades estaduais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, observado o critério populacional.

§ 7º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e despesas.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Caberá à lei complementar estadual:

I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a tramitação legislativa, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; e

III dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 14 do art. 177.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2026

§ 10.

Revogado pela Emenda Constitucional nº 17/1997

§ 11. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42/2019

§ 12. O Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo, o relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

I para fins desse parágrafo, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de 18 (dezoito) anos;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

II o relatório que se refere o parágrafo, deverá conter ações detalhadas em anexo específico direcionado ao Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA nas leis orçamentárias;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

III só por lei específica poderá ser feita a supressão e o remanejamento orçamentário de qualquer função, subfunção, programa, ação ou subação constante no anexo destinado ao Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

IV a vedação do remanejamento orçamentário citados no inciso anterior não se aplicará quando o remanejamento for entre as ações orçamentárias constantes no anexo do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

V fica o Poder Executivo obrigado a enviar o relatório do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA junto as leis orçamentárias.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

§ 13. O Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA deverá ser dividido por eixos e subeixos de atuação, sendo eles:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

I eixo de acesso à educação de qualidade e subeixo: cultura, desporto e lazer e educação;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

II eixo de programação de direitos e proteção integral e subeixo: assistência social e direitos da cidadania; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

III eixo de promoção à vida saudável e subeixo: habitação, saneamento e saúde.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 46/2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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