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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção IV – Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 174 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 174. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, inclusive quanto aos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

§ 1º Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

§ 2º A retenção dos recursos mencionados no caput deste artigo, implicará responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “artigo”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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