Art. 174. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, inclusive quanto aos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
§ 2º A retenção dos recursos mencionados no caput deste artigo, implicará responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.