Art. 173. Além da parcela relativa ao Fundo de Participação dos Municípios, cabem a estes vinte e cinco por cento dos recursos que o Estado receber da União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “artigo 158, parágrafo único, I e II”.