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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção IV – Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 172 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 172. Além da receita relativa ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, cabe ao Estado parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do art. 159, II, da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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