Art. 171. Pertencem aos Municípios:
I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituam ou mantenham na forma do art. 158, inciso I, da Constituição Federal;
II cinquenta por cento do produto da arrecadação:
a) do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, na forma do art. 158, inciso II, da Constituição Federal;
b) do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
III vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
Parágrafo único As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso III, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I três quartos, no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.