Art. 160. Os cargos das carreiras do Ministério Público, de Procurador de Estado e de Defensor Público, bem como o cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar, são considerados assemelhados aos da carreira da Magistratura, inclusive para os fins previstos nos incisos VII e VIII do art. 47 desta Constituição.
Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/09/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.