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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção III – Da Defensoria Pública

Art. 159-C da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 159-C. A Defensoria Pública será organizada por Lei Complementar de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, que disporá sobre sua organização e funcionamento, assegurado aos seus membros:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

I inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão adotada por voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

II irredutibilidade de subsídios, fixados na forma dos arts. 37 X, XI e XV; 39, § 4º; 134, § 1º, 135, todos da Constituição Federal;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

III estabilidade, após três anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

IV ingresso na classe inicial da carreira através de concurso público de provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

V promoção voluntária de classe para classe, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta através de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

VI aposentadoria e pensão de seus dependentes de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “dependentes de” ser lida como “dependentes, em”.

VII férias anuais de 60 (sessenta) dias.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

§ 1º Aos membros da carreira é vedado receberem, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais e exercerem a advocacia fora das suas atribuições institucionais.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve dois erros materiais. Devem as expressões “receberem” e “exercerem” ser lidas, respectivamente, como “receber”e “exercer”.

§ 2º O ato de remoção e disponibilidade de membro da Defensoria Pública, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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