Art. 161. O advogado é indispensável à administração da Justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
§ 1º É obrigatório o patrocínio das partes por advogado, em qualquer juízo ou tribunal, observado o disposto na lei processual.
§ 2º O Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
§ 3º É dever das autoridades e dos servidores do Estado e dos Municípios o respeito aos direitos e às prerrogativas dos advogados, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.