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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção III – Da Defensoria Pública

Art. 159 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 159. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, compreendendo a postulação e defesa de seus direitos em todos os graus e instâncias, na forma do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “inciso LXXIV”.

Parágrafo único São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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