Art. 158. Lei complementar disporá sobre a organização da carreira de Procurador de Estado e o funcionamento dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único Aplicam-se aos Procuradores dos Poderes Legislativo e Judiciário, no que couberem, as disposições desta Seção pertinentes a direitos, proibições e forma de investidura, vedada a instituição, para uns e outros, de vantagens diversas daquelas atribuídas aos do Poder Executivo.