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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção III – Da Defensoria Pública

Art. 159-A da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 159-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

I praticar atos próprios de gestão;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

II praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

III adquirir bens e contratar serviços;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

IV propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

V propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

VI prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, por nomeação, remoção ou promoção e demais formas de provimento derivado;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

VII editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus membros e servidores dos serviços auxiliares;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

VIII organizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Instâncias;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

IX elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir o artigo “o” após a expressão “regimento interno e”.

X elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, subordinada ao disposto no art. 99, §2º da Constituição Federal, e encaminhá-la ao chefe do Poder Executivo estadual;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após o “§2º”.

XI exercer outras atribuições que forem definidas em lei.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

§1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, consignados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto o § 1º passa a ser Parágrafo único conforme a Emenda Constitucional nº 32/07.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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