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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção II – Da Advocacia Geral do Estado

Art. 155 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 155. A Procuradoria Geral do Estado será dirigida e orientada pelo Procurador Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Executivo e escolhido dentre os componentes da última classe da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla organizada, mediante eleição, pelos integrantes da categoria.

Vide nota da fonte: Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “da última classe de carreira” e “indicados em lista sêxtupla organizada mediante eleição pelos integrantes da”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/ 12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

§ 1º A nomeação e a destituição do Procurador Geral do Estado condicionam-se à aprovação do nome escolhido e à autorização pela Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente.

Vide nota da fonte: Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

§ 2º O Procurador Geral do Estado exercerá mandato de dois anos, permitida a recondução.

Vide nota da fonte: Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

§ 3º O Procurador Geral do Estado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar.

Vide nota da fonte: Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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