Art. 156. São Assegurados aos Procuradores do Estado:
I isonomia de vencimentos em relação aos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e para cujos exercícios seja exigida idêntica e específica qualificação profissional, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, na conformidade dos art. 39, § 1º, e 135, da Constituição da República;
II exclusividade quanto ao desempenho das atividades de representação judicial do Estado e de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração estadual centralizada;
III irredutibilidade de vencimentos, observados, quanto à remuneração, o que dispõem os art. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição da República;
IV todos os demais direitos garantidos aos servidores públicos civis em geral, guardadas as peculiaridades da carreira e suas assemelhadas.