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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção II – Da Advocacia Geral do Estado

Art. 156 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 156. São Assegurados aos Procuradores do Estado:

I isonomia de vencimentos em relação aos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e para cujos exercícios seja exigida idêntica e específica qualificação profissional, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, na conformidade dos art. 39, § 1º, e 135, da Constituição da República;

Vide nota da fonte: Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/09/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.

II exclusividade quanto ao desempenho das atividades de representação judicial do Estado e de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração estadual centralizada;

III irredutibilidade de vencimentos, observados, quanto à remuneração, o que dispõem os art. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição da República;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “observados” ser lida como “observado”.

IV todos os demais direitos garantidos aos servidores públicos civis em geral, guardadas as peculiaridades da carreira e suas assemelhadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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