Art. 154. As funções de Procuradoria Geral do Estado serão exclusivamente exercidas por Procuradores de Estado, organizados em carreira e providos, em caráter efetivo, mediante prévia e indispensável seleção em concurso público de provas e títulos, vedado o ingresso através de provimento derivado.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “funções de” ser lida como “funções da”.