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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção II – Da Advocacia Geral do Estado

Art. 154 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 154. As funções de Procuradoria Geral do Estado serão exclusivamente exercidas por Procuradores de Estado, organizados em carreira e providos, em caráter efetivo, mediante prévia e indispensável seleção em concurso público de provas e títulos, vedado o ingresso através de provimento derivado.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “funções de” ser lida como “funções da”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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