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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção II – Da Advocacia Geral do Estado

Art. 153 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 153. A Procuradoria Geral do Estado compreende o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e órgãos setoriais, conforme dispuser a lei complementar.

Parágrafo único Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Procuradoria da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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