Art. 153. A Procuradoria Geral do Estado compreende o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e órgãos setoriais, conforme dispuser a lei complementar.
Parágrafo único Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Procuradoria da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.