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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção II – Da Advocacia Geral do Estado

Art. 152 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

I exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado;

II desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010Vide nota da fonte: Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.449, em sede de Embargos de Declaração, julgada em 22/03/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE nº 70, de 14/04/2021

III zelar pela defesa do patrimônio público estadual imobiliário;

IV exercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos;

V executar outras atribuições que lhe forem confiadas, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.

§ 1º O Estado centralizará, na Procuradoria-Geral do Estado, a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico do Estado quanto a sua Administração Direta.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010Vide nota da fonte: Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.449, em sede de Embargos de Declaração, julgada em 22/03/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE nº 70, de 14/04/2021

§ 2º Os Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação do Estado de Alagoas tem competência privativa na representação judicial e assessoramento jurídico das Entidades a quem pertençam, sendo vedado o desvio de função destes servidores, salvo para assunção de cargos em comissão ou lotação em órgãos da Administração Direta para exercício de atividades assemelhadas a outras carreiras jurídicas, desde que lhes seja garantindo mesma remuneração dos cargos que substituírem.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37/2010Vide nota da fonte: Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.449, em sede de Embargos de Declaração, julgada em 22/03/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE nº 70, de 14/04/2021Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve três erros materiais. Deve existir acento circunflexo na palavra “tem”, bem como devem as expressões “a quem pertençam” e “garantindo mesma” ser lidas, respectivamente, como “a que pertençam”e “garantida a mesma”.

§ 3º Os Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação de Estado de Alagoas, para efeito de incidência de teto remuneratório, são considerados Procuradores nos termos do art. 37. XI da Constituição Federal.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37/2010Vide nota da fonte: Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.449, em sede de Embargos de Declaração, julgada em 22/03/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE nº 70, de 14/04/2021Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “do art.37. XI” ser lida como “do art.37, XI,”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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