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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 149 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 149. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

I exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;

II fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;

III deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

IV receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.

Parágrafo único No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

a) instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames periciais e documentos, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

b) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas;

c) dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas adotadas;

d) sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração de legislação em vigor;

e) requisitar os serviços temporários de servidores públicos para a realização de atividades específicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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