Art. 149. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:
I exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;
II fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;
III deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
IV receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.
Parágrafo único No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
a) instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames periciais e documentos, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
b) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas;
c) dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas adotadas;
d) sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração de legislação em vigor;
e) requisitar os serviços temporários de servidores públicos para a realização de atividades específicas.