Art. 150. Lei Complementar de iniciativa do Ministério Público especial que oficia perante ao Tribunal de Contas, disporá sobre a sua organização.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “perante ao” ser lida como “perante o”.
Parágrafo único Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a garantias, direitos, vedações, vencimentos, vantagens e forma de investidura de seus membros.