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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 148 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 148. Aos membros do Ministério Público é vedado:

I receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II exercer a advocacia;

III participar da sociedade comercial, na forma da lei;

IV exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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