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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 145 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 145. Lei complementar, cuja iniciativa é reservada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:

I normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

b) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 93, II, da Constituição Federal;

c) vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça, os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição;

Vide nota da fonte: Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “os deste estabelecido na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição”, singular constante no original, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

d) aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo.

Vide nota da fonte: Este dispositivo deve ser interpretado em consonância com as disposições trazidas pelas emendas constitucionais nºs. 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003.

II procedimentos administrativos de sua competência;

III controle externo da atividade policial;

IV demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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