Art. 145. Lei complementar, cuja iniciativa é reservada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:
I normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;
b) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 93, II, da Constituição Federal;
c) vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça, os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição;
d) aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo.
II procedimentos administrativos de sua competência;
III controle externo da atividade policial;
IV demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.