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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 146 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 146. O Ministério Público tem por chefe o Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista tríplice, por eleição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

§ 1º A nomeação e a destituição do Procurador Geral de Justiça condicionam-se à prévia aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 2º Decorridos quinze dias úteis a contar do recebimento da lista tríplice pelo Governador do Estado, sem que ele tenha encaminhado a indicação à Assembleia Legislativa, a esta submeterá o Colégio de Procuradores o nome do mais votado.

§ 3º Aprovada a indicação e efetuada a necessária comunicação, expedirá o Governador do Estado o ato de nomeação ou dará o Colégio de Procuradores posse àquele que houver indicado, conforme o caso, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

§ 4º Não se pronunciando a Assembleia Legislativa no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da indicação, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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