Art. 144. O Ministério Público elaborará proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.