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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 144 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 144. O Ministério Público elaborará proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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