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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção I – Do Ministério Público

Art. 143 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 143. Ao Ministério Público são asseguradas autonomias administrativas e funcional, cabendo-lhe:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “administrativas” ser lida como “administrativa”.

I praticar atos próprios de gestão;

II praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;

IV propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

Vide nota da fonte: Inciso com pedido de Suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ, de 4/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento.

V prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, assim como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimentos derivados, expedindo também os atos de aposentadoria;

VI organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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