Art. 143. Ao Ministério Público são asseguradas autonomias administrativas e funcional, cabendo-lhe:
I praticar atos próprios de gestão;
II praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;
IV propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
V prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, assim como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimentos derivados, expedindo também os atos de aposentadoria;
VI organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça.