Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção III – Dos Juízes

Art. 140 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 140. Atribuir-se-á ao Juiz de Direito, para efeito de promoção por merecimento, pontos específicos, por curso promovido pela Escola Superior da Magistratura, de que tenha participado com aproveitamento.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “Atribuir-se-á” ser lida como “Atribuir-se-ão”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos