Art. 140. Atribuir-se-á ao Juiz de Direito, para efeito de promoção por merecimento, pontos específicos, por curso promovido pela Escola Superior da Magistratura, de que tenha participado com aproveitamento.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “Atribuir-se-á” ser lida como “Atribuir-se-ão”.