Art. 139. As atribuições, os encargos e os deveres dos Juízes serão definidos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção III – Dos Juízes
Art. 139 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial