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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção III – Dos Juízes

Art. 141 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 141. Para efeito de administração da Justiça, o Estado será dividido em comarcas, constituídas de um ou mais Municípios e classificadas em entrâncias.

Parágrafo único Cada comarca judiciária será provida de um ou mais Juiz de Direito, com exercício na respectiva sede.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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