Art. 138. Além da aprovação em curso de preparação da Escola Superior da Magistratura e de exame de sanidade mental, são condições para o ingresso na magistratura:
I ser brasileiro nato ou naturalizado;
II ser graduado em direito;
III ter, no máximo, quarenta e cinco anos de idade, salvo se já for ocupante de cargo efetivo no serviço público estadual.
Vide nota da fonte: Este inciso se apresenta incompatível com a atual ordem constitucional.