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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção III – Dos Juízes

Art. 138 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 138. Além da aprovação em curso de preparação da Escola Superior da Magistratura e de exame de sanidade mental, são condições para o ingresso na magistratura:

I ser brasileiro nato ou naturalizado;

II ser graduado em direito;

III ter, no máximo, quarenta e cinco anos de idade, salvo se já for ocupante de cargo efetivo no serviço público estadual.

Vide nota da fonte: Este inciso se apresenta incompatível com a atual ordem constitucional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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