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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção III – Dos Juízes

Art. 137 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 137. É permitido ao Juiz não aceitar sua promoção, sem prejuízo, na ordem que lhe couber, quanto à antiguidade, bem como, ao candidato aprovado em concurso, não aceitar sua nomeação, contanto que, neste caso, não ocorram duas recusas, o que implicará perda de validade da aprovação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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