Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:
I o Governador do Estado;
II a Mesa da Assembleia Legislativa;
III o Prefeito Municipal;
IV a Mesa de Câmara Municipal;
V o Procurador Geral da Justiça;
VI o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;
VII partido político com representação na Assembleia Legislativa;
VIII sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;
IX o Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.