Art. 135. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção II – Do Tribunal de Justiça
Art. 135 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
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