Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:
I eleger seu órgão diretivo e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
II organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva:
III promover o provimento dos cargos de Juiz de Carreira e dos cargos isolados de Juiz Auditor da Justiça Militar;
IV propor a criação de novas varas judiciárias;
V propor à Assembleia Legislativa a Lei de Organização e de Divisão Judiciárias;
VI prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição da República;
VII conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que a ele forem diretamente vinculados;
VIII propor ao Poder Legislativo, observado o art. 169, da Constituição da República:
a) a criação e a extinção de cargo e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos serviços e órgãos auxiliares e os dos juízes que a ele forem vinculados;
b) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
c) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
IX processar e julgar, originariamente:
a) os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, bem como os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) os Prefeitos Municipais;
c) os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a hipótese, no último caso, de conexão com crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, quando o julgamento caberá à Assembleia Legislativa;
d) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas a, b, e c, e o Corregedor Geral da Justiça, quando coator, ou quando se tratar de crime sujeito à jurisdição privativa do Tribunal, ou quando houver iminente perigo de consumar-se a violência antes de que o Juiz de Direito possa conhecer da espécie;
e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
f) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça;
g) os conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal ou entre Juízes de primeira instância do Estado;
h) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado ou de Municípios;
i) as ações rescisórias dos julgados de qualquer instância da Justiça do Estado, respeitada a competência dos Tribunais Federais;
j) as revisões criminais quanto a réus condenados pela Justiça do Estado;
l) a execução das sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais;
m) a remoção ou a disponibilidade compulsória de juiz e, bem assim, a perda do respectivo cargo;
n) o desaforamento dos processos criminais;
o) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, lesivos a esta Constituição;
p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos Desembargadores, ao Procurador Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado ou ao Corregedor Geral da Justiça;
q) os embargos opostos aos seus acórdãos;
r) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição.
X processar e julgar, como órgão de Segunda Instância:
a) os recursos interpostos de atos, despachos e decisões dos Juízes de Direito, em feitos cíveis e criminais, na conformidade da lei processual;
b) os recursos interpostos da aplicação de penas disciplinares pelo Presidente do Tribunal, Relatores, Corregedor Geral de Justiça e Juízes de Direito;
XI homologar a transação das partes, nos feitos pendentes de julgamento;
XII uniformizar sua jurisprudência;
XIII dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, quando não reunida a Assembleia Legislativa;
XIV exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição da República, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias, pelo Regimento Interno do Tribunal e legislação complementar, orgânica e supletiva.