Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção II – Do Tribunal de Justiça

Art. 133 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

I eleger seu órgão diretivo e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

II organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva:

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto este inciso deve ser terminado por ponto e vírgula, e não por dois pontos, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

III promover o provimento dos cargos de Juiz de Carreira e dos cargos isolados de Juiz Auditor da Justiça Militar;

IV propor a criação de novas varas judiciárias;

V propor à Assembleia Legislativa a Lei de Organização e de Divisão Judiciárias;

VI prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição da República;

VII conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que a ele forem diretamente vinculados;

VIII propor ao Poder Legislativo, observado o art. 169, da Constituição da República:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir vírgula na expressão “artigo 169, da Constituição”

a) a criação e a extinção de cargo e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos serviços e órgãos auxiliares e os dos juízes que a ele forem vinculados;

b) a criação ou extinção de tribunais inferiores;

c) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

IX processar e julgar, originariamente:

a) os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, bem como os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Vide nota da fonte: Declarada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6516/2020

b) os Prefeitos Municipais;

c) os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a hipótese, no último caso, de conexão com crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, quando o julgamento caberá à Assembleia Legislativa;

d) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas a, b, e c, e o Corregedor Geral da Justiça, quando coator, ou quando se tratar de crime sujeito à jurisdição privativa do Tribunal, ou quando houver iminente perigo de consumar-se a violência antes de que o Juiz de Direito possa conhecer da espécie;

e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/2007

f) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça;

g) os conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal ou entre Juízes de primeira instância do Estado;

h) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado ou de Municípios;

i) as ações rescisórias dos julgados de qualquer instância da Justiça do Estado, respeitada a competência dos Tribunais Federais;

j) as revisões criminais quanto a réus condenados pela Justiça do Estado;

l) a execução das sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais;

m) a remoção ou a disponibilidade compulsória de juiz e, bem assim, a perda do respectivo cargo;

n) o desaforamento dos processos criminais;

o) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, lesivos a esta Constituição;

p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos Desembargadores, ao Procurador Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado ou ao Corregedor Geral da Justiça;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

q) os embargos opostos aos seus acórdãos;

r) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição.

X processar e julgar, como órgão de Segunda Instância:

a) os recursos interpostos de atos, despachos e decisões dos Juízes de Direito, em feitos cíveis e criminais, na conformidade da lei processual;

b) os recursos interpostos da aplicação de penas disciplinares pelo Presidente do Tribunal, Relatores, Corregedor Geral de Justiça e Juízes de Direito;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como trazido na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

XI homologar a transação das partes, nos feitos pendentes de julgamento;

XII uniformizar sua jurisprudência;

XIII dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, quando não reunida a Assembleia Legislativa;

XIV exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição da República, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias, pelo Regimento Interno do Tribunal e legislação complementar, orgânica e supletiva.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos