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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção V – Do Conselho do Estado

Art. 115 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 115. O Conselho do Estado é órgão superior de consulta do Governador do Estado e dele participam:

I o Vice-Governador do Estado;

II o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual;

III os líderes dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Estadual;

IV quatro cidadãos, brasileiros natos, com residência e domicílio no Estado de Alagoas, sendo dois nomeados mediante livre escolha do Governador do Estado e os demais eleitos pela Assembleia Legislativa Estadual, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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