Art. 116. Compete ao Conselho do Estado:
I pronunciar-se, preliminarmente, quanto à decretação de intervenção estadual, sua amplitude, seu prazo e condições de execução;
II conhecer e manifestar-se sobre as questões relevantes relacionadas à preservação da autonomia estadual;
III opinar quanto à solicitação de intervenção federal, na hipótese de sua formulação pelo Poder Executivo coacto ou impedido;
IV sugerir medidas urgentes visando à remoção de comprometimentos à ordem pública e à garantia do pleno exercício dos direitos individuais e coletivos.