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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção V – Do Conselho do Estado

Art. 116 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 116. Compete ao Conselho do Estado:

I pronunciar-se, preliminarmente, quanto à decretação de intervenção estadual, sua amplitude, seu prazo e condições de execução;

II conhecer e manifestar-se sobre as questões relevantes relacionadas à preservação da autonomia estadual;

III opinar quanto à solicitação de intervenção federal, na hipótese de sua formulação pelo Poder Executivo coacto ou impedido;

IV sugerir medidas urgentes visando à remoção de comprometimentos à ordem pública e à garantia do pleno exercício dos direitos individuais e coletivos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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