Art. 114. Compete aos Secretários de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência, e referendar atos e decretos expedidos pelo Governador do Estado;
II expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, nas esferas de suas respectivas competências;
III apresentar, ao Governador do Estado, relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado;
IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, sendo que, na última hipótese, havendo conexão com os de Governador do Estado, o julgamento será procedido pela Assembleia Legislativa.