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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção IV – Dos Secretários de Estados

Art. 114 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 114. Compete aos Secretários de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência, e referendar atos e decretos expedidos pelo Governador do Estado;

II expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, nas esferas de suas respectivas competências;

III apresentar, ao Governador do Estado, relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado;

IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado.

Parágrafo único Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, sendo que, na última hipótese, havendo conexão com os de Governador do Estado, o julgamento será procedido pela Assembleia Legislativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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