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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção IV – Dos Secretários de Estados

Art. 113 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 113. A lei disporá sobre a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias de Estado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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