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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção IV – Dos Secretários de Estados

Art. 112 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 112. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “anos”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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