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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção III – Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 111 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 111. O Governador do Estado, na vigência do seu mandato, não responderá por crime de responsabilidade quando se tratar de atos estranhos ao exercício de suas funções.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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